A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na última quarta-feira (12) o Projeto de Lei 4319/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece prazo mínimo de 12 meses de funcionamento antes que uma empresa possa começar a vender franquias de seu negócio.A atual legislação sobre franquias (Lei 8.955/94) não estabelece prazo. O relator da proposta, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), defendeu a medida argumentando que dificilmente uma empresa que queira ser franqueadora terá sido submetida ao teste do mercado por prazo menor que um ano.”E esse prazo permitiria que o candidato a franqueado dispusesse de informações mais concretas sobre o produto ou serviço oferecido em franquia, melhorando os elementos para sua decisão e contribuindo para evitar abusos e fraudes no processo de franquia”, explicou.
Fonte: Agência Câmara
